Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular, ou seu
Representante Legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em
conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o Titular, ou seu Representante Legal, consente e concorda que o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG,CNPJ no
10.723.648/0001-40, com sede na R. Luz Interior, 360 - Estrela Sul, Juiz de Fora - MG, doravante
denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como
realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos
no Processo Seletivo e na matrícula e eventuais alterações posteriores. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços
do Controlador. Imagem/Voz do Titular em contexto acadêmico, comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
- Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais terá as seguintes finalidades: Possibilitar que o Controlador divulgue seus dados em listagens,
resultados, comprovações e apurações de documentos no decorrer do processo, garantir a identificação e o contato com o Titular
para fins de relacionamento acadêmico; para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível,
a anonimização dos dados pessoais sensíveis; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados,
caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
- Segurança dos Dados
O Controlador é responsável pelas medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709,
o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança
que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
- Direitos do Titular
Conforme o art.18 da Lei nº 13.709 o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular
por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do
consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.